Seja bem vindo!!

*** Escritório de Advocacia***

Drª Deise das Graças Lobo

OAB/ES 21.317

(028) 9 9964 4470 - (028) 3 511 7091

deiselobo.dl@hotmail.com

domingo, 17 de setembro de 2017

domingo, 14 de maio de 2017

"A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC , segundo a qual é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares,não veda aos advogados a possibilidade de se pronunciarem diretamente nos autos quando lhes for aberta vista. O objetivo da norma alcança apenas as anotações e os comentários de qualquer extensão ou natureza introduzidos nos autos fora do lugar ou da oportunidade...

"A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC , segundo aqual é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares,não veda aos advogados a possibilidade de se pronunciarem diretamente nos autos"...













STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 793964 ES 2005/0183974-6 (STJ)
Data de publicação: 24/04/2008
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES. INTIMAÇÃO EM NOME DE PATRONO ESPECÍFICO. REQUERIMENTO. COTA LANÇADA NOS AUTOS QUANDO DA INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO DE DESPACHO ANTERIOR. COTAS MARGINAIS E INTERLINEARES. HIPÓTESE DISTINTA. VIOLAÇÃO DO ART. 161 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC , segundo a qual é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares, não veda aos advogados a possibilidade de se pronunciarem diretamente nos autos quando lhes for aberta vista. O objetivo da norma alcança apenas as anotações e os comentários de qualquer extensão ou natureza introduzidos nos autos fora do lugar ou da oportunidade admissíveis, que, por configurarem abusos, deva o juiz coibir. 2. In casu, a ora recorrida, aproveitando-se da oportunidade que lhe foi aberta para apor aos autos nota de ciência de despacho exarado, formulou pedido manuscrito, inserto no verso da fl. 380 dos autos originais, solicitando, também, que eventuais futuras intimações, concernentes ao feito, fossem efetuadas em nome de advogado específico, não configurando, referido proceder, a hipótese prevista no art. 161 do CPC , mantendo-se eficaz para os efeitos processuais a manifestação volitiva encetada. 3. Recurso especial a que se nega provimento.
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal




STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1404513 RS 2011/0042121-0 (STJ)
Data de publicação: 26/03/2013
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVOREGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNGIBILIDADERECURSAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DEFORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DORESP. EXISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. FALHA DO CARTÓRIOJUDICIAL. LEI 11.960 /09. INOVAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR ÀINTERPOSIÇÃO DO RESP. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 257 DO RISTJ ESÚMULA 456/STF. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELA CORTE ESPECIAL.AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, emhomenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "por ocasião dojulgamento do Recurso Especial n. 1.205.946/SP, pelo rito previstono art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos),consignou que os juros de mora são consectários legais da condenaçãoprincipal e possuem natureza eminentemente processual, razão pelaqual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, introduzidas pelaMedida Provisória n. 2.180 -35/2001 e pela Lei 11.960 /09, têmaplicação imediata aos processos em curso, com base no princípiotempus regit actum (cf. Informativo de Jurisprudência n. 485)" (AgRgno AREsp 68.533/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma,DJe 9/12/11, grifo nosso). 3. Diante da natureza processual dos juros moratórios, o deslinde dacontrovérsia envolvendo a taxa de juros aplicável dispensa ajuntada, na formação do antigo agravo de instrumento, de comprovanteda data do ajuizamento da ação de execução, porquanto dispensável. 4. "A norma proibitiva de que trata o art. 161 do CPC , segundo aqual é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares,não veda aos advogados a possibilidade de se pronunciaremdiretamente nos autos quando lhes for aberta vista. O objetivo danorma alcança apenas as anotações e os comentários de qualquerextensão ou natureza introduzidos nos autos fora do lugar ou daoportunidade...
Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061261459 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 23/09/2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATOS PROCESSUAIS DAS PARTES. MANIFESTAÇÃO POR COTAS NOS AUTOS PELO PROCURADOR DO ESTADO. -Ainda que não apropriado, causando, muitas vezes, dificuldades de leitura e empecilhos à normalidade e celeridade dos atos processuais, o pronunciamento por parte do advogado, diretamente nos autos, de forma manuscrita, não se inclui na vedação do artigo 161 do CPC, segundo a qual é defeso lançar, nos autos, cotas marginais ou interlineares. -Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70061261459, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 27/08/2014)




TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054448766 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 16/08/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. ARTS. 161 E 154 AMBOS DO CPC . A manifestação por escrito nos autos lançada pelo Procurador do Estado requerendo requerendo carga exclusiva dos autos, não configura lançamento em cotas marginais ou interlineares. Inexiste prejuízo à parte exequente. Inteligência dos princípios da celeridade e efetividade, e da instrumentalidade das formas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054448766, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 06/08/2013)



TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10105130054825001 MG (TJ-MG)
Data de publicação: 15/07/2013
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTAÇÃO POR COTA NOS AUTOS - DEFENSOR PÚBLICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 161 DO CPC - INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 74, inciso VIII, da Lei Complementar nº 65 /2003 e art. 128 , inciso IX , da Lei Complementar nº 80 /1994, é prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado manifestar-se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota, com assinatura devidamente identificada. A sanção prevista no artigo 161 do Código de Processo Civil só deve ser aplicada quando se verificar que o representante da parte se manifestou de forma inoportuna nos autos, fora do lugar adequado e de forma abusiva, sendo cabível, nos demais casos, qualquer manifestação ou petição por cota nos autos.



sábado, 24 de dezembro de 2016

.¸☆ ☆ •.¸☆Boas Festas e um ano novo cheio de grandes conquistas em Jesus! ¸`•.¸

•.¸Boas Festas e um ano novo cheio de grandes conquistas em Jesus! ¸`•.¸









•.¸

segunda-feira, 10 de outubro de 2016

Atuamos em causas Cíveis, Criminais, Trabalhistas, Administrativas, ambientais e previdenciárias.


SEPARAÇÃO DE BENS
Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho





A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do STJ definindo a competência do juízo universal para a execução contra a empresa, desde que o plano de recuperação judicial não abranja também o patrimônio dos sócios.

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) julgou favoravelmente o recurso de um empregado que pretendia o prosseguimento da execução contra os sócios de sua ex-empregadora. A juíza convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, relatora do recurso, ressaltou que a recuperação judicial não interfere no direito dos credores trabalhistas da empresa perante os sócios.

No caso, foi constatada a existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência, transitada em julgado, que definiu de forma definitiva que o juízo competente para processar a execução contra a empresa é o juízo universal que deferiu o plano de recuperação judicial (11ª Vara Cível de Goiânia).


Dessa forma, conforme ressaltou a juíza, a execução contra a empresa não poderia prosseguir na Justiça do Trabalho. É também nesse sentido a recente Súmula 55 do TRT-3. Entretanto, segundo destacou a relatora, nada havia, no caso específico, a impedir o prosseguimento da execução contra os sócios, já que os bens destes não tinham sido incluídos no plano de recuperação judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.


Drª Deise Lobo OAB/ES 21.317 ---- deiselobo.dl@hotmail.com


¸.•´¯`•.•.¸. ¸.•´¯`•.
¸. Ƹ̵̡Ӝ̵Ʒ..•*"˜

¸.☆ A distinção entre os seres se faz

pelo que sentem e como reagem

ao sentir.
  ¸.•´¯`• .•.¸. 
¸.•´¯`•.¸. Ƹ̵̡Ӝ̵Ʒ.
.•*"˜ ¸.


.....Deise Lobo...


domingo, 14 de agosto de 2016

Horácio Lôbo, meu pai!



Pai...






Cedo se separou de mim, e só muitos anos após sua partida é que finalmente percebi, que poderia ter ficado mais, muito mais...
Não quero ir no tempo que foste, estou quase nele e me sinto jovem!
Quero fazer muitas coisas e muitas coisas poderíamos ter feito...
Poderíamos ter jogado mais dama e baralho e todos os jogos que sempre trazia de suas viagens e os que ainda inventava, acho que nunca dormiria, amanheceria o dia em sua companhia, esgotaria todas as moedas de sua mala...
Sempre me esforçando para te agradar, e acho que fazia muito bem ...
Se me roubasse nos jogos, saiba que eu não veria, só pra não brigarmos...
Não sou mais tão boa em trava línguas, Pedro do peito do pé preto e magafagarfa, me cansam... Certamente eu perderia umas moedas!
Não aprendi tocar violão... Minha vez nunca chegou!
Ainda quero aprender, mas perdi minha motivação, você partiu...
O violão remendado de durepoxi, era meu sonho... Nosso amor, se acabou, sumiu...
Sempre que vejo o mar me lembro de nós; da boia, das piscinas na areia, não consigo boiar ainda!
Nossa, são tantas lembranças... Ainda tenho medo de te perder naquele dia...
Ontem comi goiabada com queijo, acabei com o queijo, hoje só goiabada, sempre compro para te lembrar!
Hoje te comemorando, me lembrei do truque copa, paus espada e ouro vou ensinar para o meu filho, rs
A bíblia é linda e sei que você iria com a ajuda do Espirito Santo interpretá-la como ninguém, lamento o pouco tempo que teve na presença de Deus aqui, mas me alegro por ter partido com Ele...
Suas expectativas e elogios, me fizeram muito forte, obrigada por confiar em mim, mas me senti só, fiquei só por muito tempo depois que você partiu, é que durante anos achei que só precisa de você...
Dos desentendimentos e pedidos de perdão só restam a certeza que continuariam, não brigaríamos menos, somos muito iguais!
É grande um pai que pede perdão aos seus filhos, tenho pedido ao meu, você me ensinou!
Eu só tive um filho.... Como pode ter, e educar dez?!

Contei para o meu filho, que colocava  muitas roupas quando sabia que você ia me dar uma surra, rs e ele aprendeu, desde de pequeno se prepara para as surras...
Quero te ver novamente, para te dizer que já faz tempo, mas foi só depois que você partiu,  que entendi os esforços que fez...
Quando eu era criança você já cansando e muito doente, me esperava dançar.... Já era tarde ginásio lotado, muito barulho.... Você já cansado e doente, me esperava dançar...

Estou louca para te abraçar de novo...

Eu sempre canto; “Eu sou o Tostão”, ainda adoro, agora é real, mas a história é a mesma, acabou na miséria, depois do café sentado.
O Senhor detestaria as músicas de hoje, e não nos deixaria ver TV, os tempos estão loucos!

Brinquei de sanfona velha com meu filho ele adorava a parte do fole, também vou brincar com meus netos e não me esquecerei de te lembrar...

Obrigada papai, eu falo de você para o meu filho, ele já te admira!

Até...

.

Horacio Lôbo, nasceu em 26 de agosto de 1935 e faleceu em 23/12/1989.