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"Você, é especial
Quem te deu a vida, destruiu a forma
Não fez outro igual"!!
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terça-feira, 24 de dezembro de 2013
quinta-feira, 28 de novembro de 2013
Que as dificuldades da vida não sejam desculpas para os seus fracassos, mas purpurinas para abrilhantar suas vitórias. Deise Lobo
Que as dificuldades da vida não sejam
desculpas para os seus fracassos, mas purpurinas para abrilhantar suas
vitórias.
Deise Lobo
quarta-feira, 27 de novembro de 2013
NOTÍCIAS Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra a Mulher
NOTÍCIAS
Dia Internacional para a Eliminação da Violência
contra a Mulher
É celebrado no dia 25 de novembro o
dia nternacional para Eliminação da Violência contra a Mulher. A data ficou
estabelecida em razão do assassinato de mulheres, ocorrido no ano de 1960. A
partir de então organizações mundiais de defesa dos direitos humanos e das
mulheres aproveita a data para destacar o combate a violência contra a mulher e
chamar a atenção das autoridades para a problemática.
Com esse mesmo escopo a Comissão Nacional da Mulher
Advogada do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem realizando um
trabalho de prevenção e conscientização da sociedade brasileira para o cerne da
questão, a fim de promover o combate a violência doméstica, a defesa da
integridade da mulher e o fortalecimento da Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, visando a efetiva aplicação das punições estabelecidas, assegurando a
assistência e proteção às vítimas.
É sabido que ainda há um longo caminho a trilhar
para definitivamente eliminarmos a violência contra a mulher, mas a Comissão
Especial da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB consciente da
importância do seu papel vem envidando esforços para criação de uma legislação
de proteção a fim de erradicar a violência contra a mulher e futuramente
comemorar o “Dia Internacional da Eliminação da Violência contra a Mulher".
Veja mais;
http://www.oab.org.br/noticia/26362/dia-internacional-para-a-eliminacao-da-violencia-contra-a-mulher
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Veja mais;
http://www.oab.org.br/noticia/26362/dia-internacional-para-a-eliminacao-da-violencia-contra-a-mulher
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terça-feira, 26 de novembro de 2013
Feliz Aniversário
Feliz Aniversário ☆ ¸.•´¯`•.•.¸☆.☆ ¸.•´¯`•.¸☆ ...;"˜ ☆ ¸.•´¯`•.•.¸☆.☆ "
Números 6:24-26
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Feliz Aniversário!!
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Quem te deu a vida, destruiu a forma
Não fez outro igual"!! *
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segunda-feira, 18 de novembro de 2013
O Project Gutenberg oferece-lhe mais de 38.000 livros eletrónicos gratuitos: escolha entre livros grátis em formato epub ou livros grátis em formato kindle, descarregue-os ou leia-os em linha.
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Veja aqui;
O Senhor te abençoe e te guarde; o Senhor faça resplandecer o seu rosto sobre ti
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"O Senhor te abençoe e te guarde; o Senhor faça
resplandecer
o seu rosto sobre ti
e te conceda graça; o Senhor volte para ti o seu rosto
e te dê paz.
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Números 6:24-26
Como você é feliz, Israel!
Como você é feliz, Israel!
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Quem é como você,
povo salvo pelo Senhor?
Ele é o seu abrigo, o seu ajudador
e a sua espada gloriosa.
Os seus inimigos se encolherão
diante de você,
mas você pisará as suas colinas".
Deuteronômio 33:29
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domingo, 17 de novembro de 2013
Ministros do STF decidem por prisão de Dirceu e outros réus do mensalão
Ministros
do STF decidem por prisão de Dirceu e outros réus do mensalão
Os
ministros do Supremo Tribunal Federal
(STF) decidiram nesta quarta-feira (13)
pela execução imediata da pena imposta a vários condenados no processo do
mensalão, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-presidente
do PT e deputado licenciado José Genoino. Ainda havia impasse sobre o alcance
da decisão, ou seja, sobre quantos serão os réus entre os 25 condenados que
poderão ir para prisão de imediato.
Até a
publicação desta reportagem, cinco ministros aceitaram proposta do relator do processo,
ministro Joaquim Barbosa, que sugeriu mandar executar as penas de 21
condenados, dos quais 18 seriam presos imediatamente. Outro condenado, Henrique
Pizzolato, já havia tido a prisão determinada pelo Supremo. Com isso, 22 teriam
de iniciar o cumprimento das penas.
Acompanharam
Barbosa os ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar
Mendes.
Cinco
ministros entenderam que, nos crimes em que os condenados apresentaram embargos
infringentes (os que foram condenados com pelo menos quatro votos favoráveis),
seria necessário aguardar a análise do recurso.
Votaram
dessa forma os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo
Lewandowski e Marco Aurélio Mello. Até a publicação desta reportagem, faltava o
voto do ministro Celso de Mello.
Pelos
votos dos cinco que querem aguardar os infringentes, o réu que recorreu em um
crime não pode ser preso por aquele crime.
O
ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, por exemplo, só recorreu contra a
condenação por formação de quadrilha, mas não em relação à condenação por
corrupção ativa. Assim, Dirceu já pode ser preso por corrupção ativa.
Quem
recorreu mesmo sem ter direito, ou seja, sem ter quatro votos favoráveis, não
poderá ser preso naqueles crimes que quesrtionou.
Defesas
não poderão contestar PGR
Na
véspera da sessão desta quarta do Supremo, a Procuradoria Geral da República
(PGR) havia pedido execução das penas de 23 dos 25 condenados. O plenário
decidiu não analisar o pedido da Procuradoria.
Os
ministros chegaram a votar, por sugestão de Ricardo Lewandowski, se os
advogados de defesa não deveriam ser ouvidos. Por 9 votos a 2, entenderam que
não havia necessidade de abrir prazo para manifestação das defesas porque o
pedido da PGR poderia ter sido analisado individualmente pelo relator, o
ministro Joaquim Barbosa.
Dirceu
no semiaberto
Pela
decisão do Supremo, alguns condenados a regime fechado poderão começar a
cumprir a pena no semiaberto se não for considerada a condenação do crime que
ainda podem questionar por meio de embargo infringente.
É o
caso do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, que obteve quatro votos
favoráveis no crime de formação de quadrilha, mas somente dois no crime de
corrupção ativa. Ele só pode questionar a de quadrilha. Caso cumprisse somente
a sentença por corrupção, a pena total de 10 anos e 10 meses passaria para 7
anos e 11 meses, a serem cumpridos no semiaberto.
Além
de Dirceu, também será beneficiado com o início no semiaberto Delúbio Soares,
cuja pena total teria que ser cumprida no fechado.
Fonte:
http://g1.globo.com/política/mensalao/noticia/2013/11/ministros-do-stf-decidem-por-prisão-de-dirceueoutros-reus-do-mensalao.html
sábado, 16 de novembro de 2013
Saudades..
Saudades...
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Sinto saudades sempre,
sempre sinto
saudades...
Perdoe-me, mas, é assim
todo dia...
Todo dia é assim...
Esta saudade
incontida...
Esta saudade contida,
doída
contínua dentro de
mim...
quarta-feira, 6 de novembro de 2013
NOTÍCIAS OAB e Bacen devem celebrar Acordo de Cooperação Técnica
NOTÍCIAS
OAB e Bacen devem celebrar Acordo de Cooperação Técnica
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Brasília – Um Acordo de Cooperação Técnica será firmado entre o Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Procuradoria-Geral do Banco
Central do Brasil (Bacen). A decisão foi anunciada nesta terça-feira (05)
durante reunião entre o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado
Coelho, e o procurador-geral do Bacen, Isaac Sidney Menezes Ferreira.
Com o acordo, a OAB Nacional irá apoiar a publicação impressa da Revista
da Procuradoria-Geral do Bacen. O periódico é voltado à divulgação de trabalhos
jurídicos, em especial sobre temas do Direito Econômico. “São duas publicações
por ano. A revista está no sétimo ano e em dezembro será lançada a segunda de
2013”, explica Isaac.
Marcus Vinícius esclarece que a OAB Nacional irá colaborar com a
impressão do material e em contrapartida a entidade receberá parte dos volumes.
“A Revista estimula a produção científica e valoriza a cultura jurídica do
advogado brasileiro”.
A contrapartida imediata consistir-se-á de da entrega de uma parcela dos
exemplares a serem impressos para distribuição por essa Ordem. Além disso, por
óbvio, os devidos créditos relativos ao apoio constarão no bojo da própria
revista.
A celebração do acordo terá o objetivo de realizar, além dessa, outras
atividades conjuntas nas áreas de desenvolvimento e difusão do conhecimento
jurídico.
O procurador do Bacen, Ricardo Balota, também participou do encontro.
segunda-feira, 4 de novembro de 2013
Correção monetária dos saldos do FGTS de1999 a 2013 Você trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2013? Então este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê:
Correção
monetária dos saldos do FGTS de1999 a 2013
Você
trabalhou ou trabalha de carteira (CTPS) assinada entre os anos de 1999 e 2013?
Então
este assunto muito lhe interessa! Entenda o porquê:
Como
você sabe, todo brasileiro com contrato formal de trabalho, regido pela CLT,
tem direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Também tem
direito ao FGTS os trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros,
atletas profissionais, ainda o trabalhador doméstico, incluído pela EC 72/2013,
e, eventualmente, o diretor não-empregado.
O FGTS
é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta vinculada aberta pelo
empregador junto a Caixa Econômica Federal, onde ele deposita mensalmente 8% do
salário pactuado, acrescido de atualização monetária e juros. O montante
acumulado somente pode ser sacado em momentos especiais, previstos na
legislação, por exemplo: como o da aquisição da casa própria ou da
aposentadoria e em situações de dificuldades, que podem ocorrer com a demissão
sem justa causa ou em caso de algumas doenças graves.
Então,
o FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de atualização monetária e
juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo mensal atualizado por duas
taxas: a Tara Referencial – TR, que visa corrigir monetariamente e a taxa de
juros cujo objetivo é remunerar o capital aplicado.
Ocorre
que ao longo desses anos (1999 – 2013) houve uma deterioração muito
significativa dos valores do FGTS, pois a Taxa Referencial não teve a devida
correção monetária, não acompanhou os demais índices de correção, tampouco
compensou a perda pela inflação.
Ora, a
correção monetária pretende recuperar o poder de compra, é um ajuste feito
periodicamente tendo em base o valor da inflação de um período, objetivando
compensar a perda de valor da moeda. São índices de correção monetária: Índice
Geral de Preços de Mercado (IGPM); Índice de Preços ao Consumidor (IPC), Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), etc.
E a
Taxa Referencial é índice de correção monetária?
Aí está
o X da questão. Apesar da TR ser o índice legal (pois criado pela lei 8.177/91)
para atualizar o FGTS, o Supremo Tribunal Federal considerou que a correção
pela TR não repõe o poder de compra, deixando os valores de precatórios
defasados. (RE 552.272-AgR. Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15/02/2011,
Primeira Turma, DJE de 18/03/2011; RE 567.673-AgR-ED, Rel. Min. Ellen Gracie,
julgamento em 14/12/2010, Segunda Turma, DJE de 07/02/2011.
Mas o
que tem a ver?
Acontece
que ao dizer isso o STF abriu um precedente, ou seja, por alusão, se a TR não
serve para corrigir os precatórios, então não serve para corrigir o FGTS, por
isso milhões de pessoas estão buscando seus direitos ajuizando ações contra a
Caixa Econômica Federal para que corrija o saldo do FGTS do período
compreendido entre 1999 e 2013, e aplique um índice que, de fato, sirva para
corrigir monetariamente a moeda, como os ditos acima.
Para se
ter uma ideia em 12 meses a TR acumula variação de 0,04% enquanto o INPC no
mesmo período registra alta de 6,67%.
Então,
quem tem direito a reclamar essa revisão do saldos do FGTS desse período?
Todo
trabalhador que teve carteira assinada, aposentado ou não, nos últimos 14 anos
tem direito à revisão do benefício.
Alguém
já ganhou?
Nenhuma
ação de revisão de FGTS pelos motivos aqui expostos chegou no Supremo Tribunal
Federal, ainda. Mas, nas instâncias inferiores, em processos relativos aos
expurgos inflacionários do FGTS (onde também se discutiu a aplicação da TR nos
saldos do FGTS) muitas pessoas estão tendo e já tiveram seus pedidos julgados
procedentes.
Veja mais;
quarta-feira, 30 de outubro de 2013
Construtora é condenada a indenizar cliente por atraso na entrega de imóvel
Construtora
é condenada a indenizar cliente por atraso na entrega de imóvel
O juiz
da 20ª Vara Cível do Fórum Lafayette, Renato Luiz Faraco, condenou a
construtora Tenda ao pagamento de R$ 7 mil de indenização por danos morais a um
comerciante vítima de atraso na entrega de um apartamento situado no bairro
Betânia, regional Oeste de Belo Horizonte. A construtora também foi condenada a
transferir o imóvel para o comerciante em 30 dias após a sentença transitada em
julgado (quando não cabe mais recurso) sob pena de multa; e ao pagamento de
multa contratual devido ao atraso e de lucros cessantes (neste caso, os
aluguéis que o autor da ação deixou de receber por não ter o apartamento
disponível para alugar).
O
comerciante afirmou ter assinado contrato com a Tenda que previa a entrega do
apartamento em 30 de setembro de 2007. Porém, segundo o comprador, a entrega
das chaves só ocorreu em 20 de julho de 2009, ocasião em que ele constatou a
existência de vários defeitos na construção. O consumidor sustentou, ainda, que
a construtora se comprometeu a reparar esses danos e transferir o imóvel, o que
não aconteceu. Ao final, ele pediu que a Tenda cumprisse sua obrigação ou
devolvesse o equivalente ao valor atualizado do apartamento, além de pedir
aplicação de multa contratual pelo atraso, lucros cessantes (aluguéis) e
indenização por danos morais.
A
construtora contestou alegando que o prazo para a entrega do imóvel,
considerando previsão de prorrogação firmada em contrato, venceu em 30 de março
de 2008, devendo ser considerado como atraso para aplicação da multa, portanto,
apenas o período de abril de 2008 à data da efetiva entrega, em meados de 2009.
Afirmou ainda que a certidão de baixa e habite-se referente ao prédio onde fica
o apartamento só foi expedida pela Prefeitura em junho de 2009, razão pela qual
a entrega não ocorreu antes. Além disso, a Tenda rebateu o pedido de lucros
cessantes, pois defendeu que não houve comprovação dos mesmos por parte do
comerciante, não sendo eles acumuláveis com a multa por atraso. Por fim,
opôs-se ao pedido de condenação por danos morais, pois, segundo a construtora,
um mero atraso na entrega do apartamento não era motivo que justifique tais
danos.
O juiz
considerou que a alegação de demora na expedição de certidão de baixa e
habite-se pela Prefeitura não merece acolhida, uma vez que se trata de um risco
previsto e assumido pelo negociante profissional, de modo que a construtora
deve responder objetivamente pelo atraso e não repassar ao consumidor os riscos
de sua atividade. Sendo assim, ele entendeu que está configurado o
inadimplemento contratual por parte da Tenda.
Em
relação à prorrogação da data de entrega do apartamento, o magistrado verificou
no contrato que a tolerância era de 120 dias úteis. Assim, o atraso deve ser
considerado apenas após o término dessa prorrogação até a efetiva entrega, e
não a partir de 30 de setembro de 2007. Segundo o julgador, não houve abuso
dessa cláusula contratual, uma vez que a tolerância teve a aprovação das partes
e desde a assinatura do contrato era conhecida.
O
julgador entendeu, baseado no contrato de compra e venda, que a multa de 0,5%
pelo atraso deve ser aplicada à Tenda considerando-se o valor corrigido do
imóvel, e incidindo mensalmente desde o término do período de tolerância até a
data da entrega do apartamento.
Tendo
constatado, através de documentos, que o comerciante comprou o apartamento para
alugá-lo, o juiz considerou que, com o atraso na entrega do imóvel, o comprador
deixou de receber a renda de aluguéis esperada caso a Tenda tivesse cumprido
suas obrigações. Logo, tem-se por corroborado o dano material sofrido pelo
proponente, consistente nos lucros cessantes advenientes da impossibilidade de
locar o bem, os quais deverão ser indenizados, completou.
O
magistrado também acolheu o pedido de indenização por danos morais, concluindo
que o atraso na entrega do imóvel é injustificado. O vultoso investimento de R$
81 mil desembolsado pelo consumidor, que teve de se desfazer de veículo para a
sonhada aquisição, além da frustração das expectativas por ele fixadas,
somam-se à recalcitrância da sociedade empresária ré [construtora Tenda] em
implementar resolução amistosa ao conflito, autorizando induvidosa conclusão em
prol do reconhecimento dos danos morais sofridos pela parte autora, argumentou.
Por
fim, o julgador, diante da comprovação do cumprimento das obrigações do
comerciante e da inadimplência da Tenda, determinou a entrega do imóvel ao
comprador e a transferência da posse e domínio a ele.
Essa
decisão é do último dia 18 de outubro. Por ser de Primeira Instância, está
sujeita a recurso.
http://tj-mg.jusbrasil.com.br/noticias/112009914/construtora-e-condenada-a-indenizar-cliente-por-atraso-na-entrega-de-imovel?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
sexta-feira, 25 de outubro de 2013
Advogada correspondente, Tel 28 9964 4470, Cachoeiro de Itapemirim-ES. Faço audiências e diligências.
Tel 28 9964 4470,
Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Faço audiências e diligências.
domingo, 20 de outubro de 2013
TIM condenada em R$ 5 milhões por quedas nas ligações
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TIM condenada em R$ 5 milhões por quedas nas
ligações
Clientes pré-pago da empresa de telefonia TIM
poderão ser indenizados por quedas nas ligações até que a operadora prove não
ser responsável pelas interrupções. O precedente vem de decisão do Juizado
Especial Cível e Criminal de Jales, no interior de São Paulo, que inverteu o
ônus da prova em ação ajuizada por uma cliente que se sentiu lesada pelas
constantes quedas nas chamadas. Como a operadora não apresentou os elementos
necessários, foi condenada a pagar R$ 6 mil à cliente por danos materiais.
A sentença estipula ainda multa de R$ 5
milhões por dano social, devido à recorrência de violações por parte da empresa
ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o juiz da ação, Fernando
Antônio de Lima, o valor foi calculado com baseado no prejuízo coletivo gerado
pela infração e no capital social da companhia. Cabe recurso.
A violação não atinge apenas a parte-autora,
mas também toda a coletividade. Nestes tempos de globalização, é comum às
grandes corporações econômicas repetir condutas ilícitas que alcançam grupos
sociais ou mesmo toda a coletividade, ressaltou o magistrado, que indicou o
repasse da multa às instituições Santa Casa e Hospital do Câncer, ambas de
Jales.
Relatório da Anatel
No caso analisado, a reclamante acusou de
enganosa a propaganda do plano Infinity Pré, da TIM, que oferecia chamada por
tempo ilimitado ao custo de R$0,25 a ligação. Contratante desse plano, alegou
que as suas ligações eram derrubadas em poucos segundos, obrigando-a a retomar
a chamada por muitas vezes. Com isso, as conversas acabavam saindo bem mais
caras do que o previsto. Junto à ação, a cliente apresentou documentos que
comprovaram a sucessão de chamadas.
De acordo com o juiz
Fernando Antonio de Lima, a acusação tem amparo em relatório de fiscalização
publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que apontou
indícios de que a TIM teria forçado as quedas em chamadas dos clientes
pré-pago. Por isso, baseado no artigo 6º, inciso
Ver notícia em Consultor Jurídico
http://www.blogger.com/blogger.g?blogID=9011916208073680452#editor/target=post;postID=4451304641229949654
Garantia constitucional do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional Evolução histórica da jurisdição e do acesso à justiça
Evolução histórica da jurisdição e do acesso
à justiça
A exemplo de demais institutos jurídicos, a
jurisdição e a garantia constitucional do acesso à justiça também surgiram de
uma evolução histórica, e para que se possa compreendê-los, é necessário que se
tenha um conhecimento a respeito dos seus históricos[1].
É cediço que por longos tempos o poder de
dizer o direito não era exercido pelo Estado, mas sim pelas próprias partes
conflitantes, por intermédio da autotutela, até mesmo porque não se tinha um
conceito de poder estatal.
Assim, aqueles que se vissem envolvidos em
qualquer tipo de conflito de interesses, deveriam resolvê-lo entre si e do modo
que fosse possível, prevalecendo, na maioria das vezes, a força física em
detrimento da razão jurídica[2].
Após, em um primeiro momento de forma
facultativa e depois de forma obrigatória, os conflitos passaram a ser
submetidos a arbitragem, onde uma terceira pessoa, desinteressada e imparcial,
era eleita pelos contendores para solucionar o litígio[3].
Com o passar dos tempos e principalmente após
a teoria da repartição dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário),
consagrada na obra “Espírito das Leis” de Montesquieu, já no Século XVII, o
Estado passou a ser o detentor do poder de aplicar e dizer o Direito[4].
A partir de então, o Estado é quem começou a
regular as relações sociais e obteve a monopolização da jurisdição.
O Ministro Luiz Fux[5], ao abordar o assunto,
ensina:
O Estado, como garantidor da paz social,
avocou para si a solução monopolizada dos conflitos intersubjetivos pela
transgressão à ordem jurídica, limitando o âmbito da autotutela. Em
consequência, dotou um de seus Poderes, o Judiciário, da atribuição de
solucionar os referidos conflitos mediante a aplicação do direito objetivo,
abstratamente concebido, ao caso concreto. [...]
No entanto, juntamente com esta
monopolização, o Estado tornou-se o responsável exclusivo em proporcionar o
acesso à justiça, sendo impelido a viabilizar e efetivamente dizer o direito
aos seus subordinados, distribuindo a justiça àqueles que a invocar.
Luiz Rodrigues Wambier[6] explica:
Se, por um lado, o Estado avoca para si a
função tutelar jurisdicional, por outro lado, em matéria de direitos subjetivos
civis, faculta ao interessado (em sentido amplo) a tarefa de provocar (ou
invocar) a atividade estatal que, via de regra, remanesce inerte, inativa, até
que aquele que tem a necessidade da tutela estatal quanto a isso se manifeste,
pedindo expressamente uma decisão a respeito de sua pretensão.
Diante desta obrigação de colocar à
disposição a tutela jurisdicional, se deu início a implantação de diversos
instrumentos que assegurassem o acesso à justiça, dentre eles, a garantia
constitucional.
Como visto, a garantia constitucional do
acesso à justiça é fruto de uma evolução histórica e de uma necessidade social,
que em razão de sua importância, foi elencada dentre os direitos e garantias
fundamentais da Constituição Federal.
2.
Garantia Constitucional do Acesso à Justiça
A garantia constitucional do acesso à
justiça, também denominada de princípio da inafastabilidade da jurisdição, está
consagrada no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal[7], que diz:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:XXXV
- a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito;
Além da Constituição Federal, o artigo 8º da
1ª Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa
Rica[8], da qual o Brasil é signatário, também garante:
Art. 8º. Toda pessoa tem direito de ser
ouvida, com as garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal
competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na
apuração de qualquer acusação penal contra ela, ou para que se determinem seus
direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer
natureza.
Assim, o direito do acesso à justiça supera
uma garantia constitucional, sendo elevado a uma prerrogativa de Direitos
Humanos, revelando tamanha sua importância.
Para Uadi Lammêgo Bulos[9], o objetivo da garantia
constitucional do acesso à justiça é “difundir a mensagem de que todo homem,
independente de raça, credo, condição econômica, posição política ou social,
tem o direito de ser ouvido por um tribunal independente e imparcial, na defesa
de seu patrimônio ou liberdade.”
Logo, pode ser dito que a garantia
constitucional do acesso à justiça está intimamente ligada e se relaciona
diretamente com os demais princípios constitucionais, tais como, o da
igualdade, haja vista que o acesso à justiça não é condicionado a nenhuma
característica pessoal ou social, sendo, portanto, uma garantia ampla, geral e
irrestrita.
Kildare Gonçalves Carvalho[10] diz que a
garantia constitucional do acesso à justiça “é a inafastabilidade ao acesso ao
Judiciário, traduzida no monopólio da jurisdição, ou seja, havendo ameaça ou
lesão de direito, não pode a lei impedir o acesso ao Poder Judiciário.”
Não destoando, Luiz Fux[11], diz que:
O direito de agir, isto é, o de provocar a
prestação da tutela jurisdicional é conferido a toda pessoa física ou jurídica
diante da lesão ou ameaça de lesão a direito individual ou coletivo e tem sua
sede originária [...] na própria Magna Carta.
Resta indubitável a existência da garantia
constitucional do acesso à justiça, por intermédio da qual toda pessoa
interessada poderá invocar seu direito ou ver cessada a ameaça empregada contra
seu direito.
Afinal, “ao que se afirmar titular de
direito, se sobrevier lesão ou ameaça a esse direito, não poderá ser negado o
acesso ao Poder Judiciário”[12].
Deve ser dito ainda, que a garantia
constitucional do acesso à justiça vai além da obrigação do Estado em prestar a
tutela jurisdicional. O Estado, deve adotar meios que viabilizam e facilitam o
acesso à justiça.
Um exemplo de facilitação do acesso à justiça
é a Lei nº 1.060/50, por intermédio da qual todo aquele que não tiver condições
financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, ou
seja, todo aquele que não tiver condições financeiras de exercer a garantia
constitucional do acesso à justiça, poderá requerer que lhe seja deferido os
benefícios da Justiça Gratuita, ficando isento dos dispêndios financeiros.
No entanto, há de ser observado que a
garantia constitucional do acesso à justiça e seu acesso facilitado, por si só,
não são suficientes a satisfação do direito buscado, fazendo-se necessária a
existência de uma carga de efetividade sobre a prestação da tutela
jurisdicional, o que, hodiernamente, está ausente nas decisões proferidas pelos
magistrados.
3.
Efetividade da Tutela Jurisdicional
A parte, ao buscar a prestação da tutela
jurisdicional, quer ver satisfeito ou cessada a ameaça empregada contra o seu
direito. Assim, espera-se que a tutela jurisdicional prestada pelo Estado seja
efetiva e eficaz, produzindo efeitos no plano fático, o que se traduz na
efetividade da tutela jurisdicional.
Trabalhando de forma correlata à garantia
constitucional do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional,
Luiz Rodrigues Wambier[13] ensina:
À luz dos valores e das necessidades
contemporâneas, entende-se que o direito à prestação jurisdicional (garantido
pelo princípio da inafastabilidade do controle judiciário, previsto na
Constituição)é o direito a uma proteção efetiva e eficaz, que tanto poderá ser
concedida por meio de sentença transitada em julgado, quanto por outro tipo de
decisão judicial, desde que apta e capaz de dar rendimento efetivo à norma
constitucional.
Ainda Luiz Rodrigues Wambier[14]:
[...] Mas não se trata de apenas assegurar o acesso,
o ingresso, no Judiciário. Os mecanismos processuais (i.e., os procedimentos,
os meios instrutórios, as eficácias das decisões, os meio executivos) devem ser
aptos a propiciar decisões justas, tempestivas e úteis aos jurisdicionados –
assegurando-se concretamente os bens jurídicos devidos àquele que tem razão.
Para que haja efetividade, não basta que seja
assegurado o acesso à Justiça ou facilitado seu acesso, as decisões, o
julgamento e o resultado da análise do mérito deve ser útil e apto a produzir
efeitos práticos na vida social.
Dando a devida importância a efetividade da
tutela jurisdicional, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[15] dizem:
[...] restou claro que hoje interessa muito
mais a efetiva realização do direito material do que sua simples declaração
pela sentença de mérito. Daí, pois, a necessidade de compreender a ação como um
direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, como direito à
ação adequada, e não mais como simples direito ao processo e a um julgamento de
mérito. [...]
Condicionando a aplicação da garantia
constitucional do acesso à justiça a efetividade da tutela jurisdicional, Luiz
Rodrigues Wambier[16], in verbis:
[...] para que seja plenamente aplicado o
princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto
naConstituiçãoo, é necessário que a tutela prestada seja efetiva. [...] Na
clássica definição de Chiovenda, tem-se que o processo será efetivo se for
capaz de proporcionar ao credor a satisfação da obrigação, como se ela tivesse
sido cumprida espontaneamente e, assim, dar-se ao credor tudo aquilo a que ele
tem direito.
No mesmo sentido, Luiz Fux[17]:
Desígnio maior do processo além de dar razão
a quem efetivamente a tem-na, é fazer com que o lesado recomponha o seu
patrimônio pelo descumprimento da ordem jurídica, sem que sinta os efeitos do
inadimplemento. Por isso que compete ao Estado repor as coisas ao statu quo
ante utilizando-se de meios de sub-rogação capazes de conferir à parte a mesma
utilidade que obteria pelo cumprimento espontâneo.
Neste aspecto, há de ser dito que não são
raros os casos submetidos ao Poder Judiciário que ocorre a declaração do
direito, no entanto, a parte vencedora não enxerga em efeitos práticos o
direito que lhe foi declarado, pois falta a efetividade na tutela
jurisdicional.
Em razão desta ineficácia, a autotutela ainda
que proibida pelo ordenamento jurídico (artigo 345 do Código Penal), torna-se
em algumas situações, mais vantajosa do que a tutela jurisdicional prestada
pelo Estado, o que, sem dúvidas, é um retrocesso cultural e social.
Como visto no início deste estudo, o Estado,
ao avocar para si o poder de dizer o Direito, também tornou-se o responsável
pela distribuição e acesso à justiça, contudo, não basta proporcionar o acesso
aos seus jurisdicionados, “garantir a efetividade de suas decisões é a
contrapartida que o Estado tem que dar à proibição da autotutela”[18].
Assim, muito embora a garantia constitucional
do acesso à justiça seja um relevante direito assegurado pela Constituição
Federal, a efetividade e a eficácia da tutela jurisdicional são as grandes
responsáveis pela satisfação e produção de efeitos no plano fático, logo, de
quase nada adianta ter acesso à justiça se esta é ineficaz, pois, “garantir às
pessoas a tutela jurisdicional e prestar-lhes a tutela inefetiva e ineficaz é
quase o mesmo que não prestar a tutela”[19].
http://djonatanh01.jusbrasil.com.br/artigos/111943370/garantia-constitucional-do-acesso-a-justica-e-a-efetividade-da-tutela-jurisdicional?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
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