Direito à Saúde - Direitos dos pacientes com câncer
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - O trabalhador regido
pela CLT, portador de neoplasia maligna ou dependente com a mesma doença, pode
requerer a liberação do saldo em conta vinculada junto à Caixa Econômica
Federal.
Compra de veículo adaptado - O portador de neoplasia maligna, que
apresenta sequela limitante (invalidez), poderá adquirir veículo adaptado com
desconto de tributos (IPI, IOF, ICMS e IPVA).
Quitação de financiamento de imóvel pelo SFH - Desde que inapto para o
trabalho (invalidez total e permanente), e desde que diagnosticada a doença
após a celebração do contrato de compra do imóvel, o mutuário do SFH tem
direito à quitação do saldo devedor junto à instituição financeira. Isenção do
imposto de renda - Os rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive
as complementações, são isentos de IR, mesmo que recebidos acumuladamente.
Aposentadoria por invalidez - Mesmo que não tenha efetuado o pagamento
de 12 contribuições para a Previdência Oficial, o portador de câncer poderá
requerer o benefício junto ao INSS, exceto se já possuía a doença antes de se
filiar à Previdência Oficial.
Assistência permanente - O aposentado por invalidez, que necessitar de
assistência permanente de outra pessoa, a critério da perícia médica do INSS,
pode obter acréscimo de 25% no valor do benefício.
Auxilio-doença - Desde que impossibilitado de trabalhar, o portador de
câncer tem direito a perceber auxílio-doença.
Amparo assistencial - Benefício que garante um salário-mínimo mensal ao
portador de câncer incapacitado para o trabalho, desde que comprovada a
insuficiência de rendimentos, inclsuive da família.
Cirurgia de reconstrução de mama - Quem teve mama amputada ou mutilada
em decorrência de tratamento de câncer pode realizar cirurgia plástica
reparadora, desde que sob indicação médica. Atendimento judiciário prioritário
- Mesmo com idade inferior a 60 anos, o portador de câncer tem prioridade na
tramitação de processos administrativos e judiciais.
Atendimento médico-hospitalar - O paciente com câncer tem direito a
receber atendimento digno, atencioso e respeitoso devendo ser informado, de
maneira clara e compreensível, sobre as ações terapêuticas, riscos, benefícios,
inconvenientes e duração do tratamento proposto pelo médico assistente,
finalidade dos materiais coletados para exames e condutas a que será submetido.
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