OAB atuará no Congresso contra projeto de criação de “paralegal”
segunda-feira,
18 de agosto de 2014 às 17h03
Brasília
– O Conselho Federal da OAB decidiu, por votação unânime de seu plenário, atuar
contra o Projeto de Lei 5.479/13, que regulamenta a atuação dos chamados
“paralegais”, bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame de Ordem.
Já foram colhidas assinaturas suficientes entre os parlamentares para que o
projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, vá à votação no
plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado, mas novos
passos serão estudados pela Ordem. Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus
Vinicius Furtado Coêlho, a figura do “paralegal causa prejuízo irreparável no
direito de defesa do cidadão”.
“Certas
matérias têm rejeição pronta da advocacia brasileira. Não há cidadãos de
primeira linha e de segunda linha, assim como não pode haver diferenciação de
importância de causas. A matéria precisa ser analisada do ponto de vista do
cidadão, que é o que mais interessa à advocacia, à cidadania e ao Estado
brasileiro. Assim como não há cidadão de primeira e de segunda classe, também
não pode haver advogados de primeira e de segunda classe, um aprovado no Exame
de Ordem e outro não. Quem seria escolhido para representar o cidadão? Não há
como diferenciar um ato processual como mais importante ou menos importante.
Tal medida causaria prejuízo irreparável no direito de defesa. Como não há
calculo absoluto sobre qual causa é mais importante, o ‘paralegal’ é, na ordem
jurídica, inadequado do ponto de vista do cidadão”, afirmou Marcus Vinicius.
Em seu
voto, o conselheiro José Alberto Simonetti Cabral (AM) definiu o ‘paralegal’
como ideia estapafúrdia e aberração jurídica, sendo os bacharéis não aprovados
no Exame de Ordem como vítimas de estelionato educacional. “A reprovação no
Exame de Ordem mostra que, apesar do extremo esforço dos estudantes, a
faculdade não lhe forneceu o mínimo necessário para a atuação profissional,
legando o bacharel a um limbo profissional.
Ainda que sejam vítimas do sistema educacional, a reprovação mostra que não
estão preparados para assumir responsabilidades de advogado, profissional que
lida com vida, patrimônio e saúde. Eles não podem prejudicar quem representam.
Isso seria a premiação da mediocridade, o nivelamento por baixo, forçar a barra
para solucionar o problema de pessoas que não se capacitaram adequadamente,
como se fosse possível impor à sociedade receber profissionais sem qualificação
adequada para exercício de tão nobre profissão”, afirmou no voto, lido pelo
relator adoc Norberto Campelo (PI).
O
presidente da OAB Nacional informou ainda que a Ordem estuda a questão da
regulamentação e fiscalização dos estágios nos cursos de direito e que também
analisa a forma que recorrerá contra os cursos técnicos de direito que surgiram
recentemente no Brasil.
Veja
mais;
http://www.oab.org.br/noticia/27403/oab-atuara-no-congresso-contra-projeto-de-criacao-de-paralegal?utm_source=3004&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa
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