Novo CPC - Principais mudanças
O Senado aprovou ontem o texto principal da reforma do Código de
Processo Civil. As alterações tem como objetivo dar mais agilidade ao
Judiciário. O texto ainda passará por sanção da presidente.
As principais alterações foram:
Conciliação e Mediação: os Tribunais serão obrigados a criar
centros para realização de audiências de conciliação. A audiência de
conciliação poderá ser feita em mais de uma sessão e durante a instrução do
processo o juiz poderá fazer nova tentativa de conciliação.
Prazos: a contagem dos prazos será feita apenas em dias úteis e
a pedido da OAB serão suspensos os prazos no fim de ano. Os prazos para
Recursos serão de 15 dias e somente Embargos de Declaração terá prazo de 5
dias.
Ordem Cronológica dos Processos: os juízes terão que seguir a
ordem cronológica dos processos, evitando, assim, que algum seja esquecido. As
prioridades já previstas em lei, como para idosos e portadores de doenças
graves, foram mantidas.
Respeito à jurisprudência: os juízes e tribunais serão obrigados
a respeitar julgamentos do STF e STJ. O juiz também poderá arquivar o pedido
que contraria a jurisprudência, antes mesmo de analisar.
Multa: recursos protelatórios serão multados.
Ações Repetitivas: foi criada uma ferramenta para dar a mesma
decisão a milhares de ações iguais, por exemplo, planos de saúde, operadoras de
telefonia, bancos, etc., dando mais celeridade aos processos na primeira
instância.
Ações Coletivas: casos que tratem do interesse de um grupo, como
vizinhança ou ações de uma empresa, poderão ser convertidos em processo
coletivo e a decisão valerá igualmente para todos.
Posses: nas ocupações de terras e imóveis, o juiz, antes de
analisar o pedido de reintegração de posse, deverá realizar audiência de
conciliação.
Ações de Família: guarda de filhos e divórcio terão uma
tramitação especial, sempre privilegiando a tentativa de acordo. Poderão ser
realizadas várias sessões de conciliação.
Devedor: poderá ter o nome negativado se não cumprir decisão
judicial.
Os Atos Processuais: o juiz e as partes poderão acordar a
respeito dos atos e procedimentos processuais, podendo alterar o tramite do
processo.
Honorários: regula os honorários de sucumbência. Serão devidos
honorários advocatícios também na fase de recursos e cria tabela para causas
contra o governo.
A expectativa é que as novas regras deem mais celeridade ao
judiciário, acabando com o maior problema da Justiça Brasileira: a morosidade!
Veja mais;
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