NOTÍCIAS
Audiência
na OAB debate prerrogativas nas agências reguladoras
quarta-feira,
6 de maio de 2015 às 18h04
Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, acompanhado do vice-presidente Claudio Lamachia, participou nesta quarta-feira (6) da Audiência Pública sobre as Prerrogativas Profissionais da Advocacia no Âmbito das Agências Reguladoras. O evento foi promovido pelo Conselho Federal da OAB e ocorreu no plenário da entidade.
Marcus
Vinicius lembrou que “a Ordem é de todos os advogados, sejam públicos,
privados, jovens, sênior, empregados, associados, enfim. Cuidamos de todos os
865 mil advogados. As prerrogativas têm sido uma prioridade dessa gestão,
seguindo a máxima de que o advogado valorizado significa o cidadão respeitado.
Esta audiência pública é de absoluta importância, porque é ouvindo vocês que a
OAB tem condições de representá-los. Que fique para a eternidade a obrigação
legal de realizar encontros semestrais com este mesmo norte”.
O
presidente reiterou que não são toleradas violações às prerrogativas. “Se o
advogado não tem acesso ao edifício, aos autos do processo e às autoridades,
ele não tem direito pleno à sua vida profissional. Logo, o cidadão não tem
defesa e qualquer julgamento torna-se inconstitucional. Não há contraditório,
ampla defesa, Estado de Direito. Há, na contramão disso tudo, julgamentos
sigilosos sem uma das maiores conquistas civilizatórias que é o devido processo
legal”, completou.
O
vice-presidente Claudio Lamachia elencou vitórias da advocacia contempladas com
a sanção do novo Código de Processo Civil (CPC), como férias dos advogados, fim
da compensação da verba honorária, honorários para advogados públicos, contagem
de prazos processuais em dias úteis, entre outros avanços. “A importância desta
audiência é para a advocacia e para a cidadania, sem dúvidas. Para que um
serviço de qualidade seja prestado à sociedade, é necessário que todo o escopo
das agências, e aí inclui-se o jurídico, esteja perfeitamente funcionando”,
completou.
EFETIVAÇÃO
Antônio
Sarmento, que preside a Comissão de Defesa das Prerrogativas da OAB-PI,
agradeceu o envolvimento da OAB Nacional no tema. “Quero aqui destacar o
empenho desta gestão, em especial do presidente Marcus Vinicius, em olhar com
carinho para o universo das prerrogativas. Seguramente posso dizer que a defesa
das prerrogativas profissionais foi inaugurada e efetivada por essa gestão.
Este valioso encontro prova isso”, parabenizou Sarmento.
As
discussões foram propostas pelo presidente da Comissão Especial de Assuntos
Regulatórios da OAB, Carlos Frederico Nóbrega Farias. “Queremos a OAB como uma
instigadora de reflexões sobre o papel do advogado na atividade reguladora,
que, no Brasil, se dá no âmbito das agências. O planejamento de uma reforma
regulatória, por exemplo, deve ser abordado em nosso debate. A Ordem é parceira
dos usuários dos serviços públicos enquanto defensora da cidadania, mas também
do advogado que milita nas agências”, apontou.
GARANTIAS
Leonardo
Accioly, presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e
Valorização da Advocacia da OAB, lembrou que a liberdade de atuação deve ser
garantida ao advogado. “Várias queixas nos chegam vindas dos advogados da
atividade regulatória. Uma das mais recorrentes é a dificuldade ou mesmo a
negativa de acesso aos autos, ou mesmo aos procuradores federais de órgãos e
setores. Muitas vezes, são impostas condições ilegais para o acesso como o
pagamento de taxas que em nada têm a ver com cópias retrográficas e afins”,
exemplificou.
José
Luis Wagner, procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, ratificou
a posição do colega. “Esta audiência é uma tentativa de resolver problemas
crônicos e históricos. E é somente conversando com os colegas que atuam sob
essas dificuldades que conseguiremos superá-las”, ponderou. Ele lembrou que há
uma agência que é modelo no tratamento aos advogados. “Lá há acesso irrestrito
dos advogados às audiências, aos autos, norma que regula o sigilo quando
necessário, consultas públicas frequentes, publicidade de pautas de sessões de
julgamento, entre outras medidas que em muito possibilitam a atividade plena do
advogado”, enumerou.
Cada
representante das agências reguladoras teve a oportunidade de comentar as
respostas das agências, após questionamentos enviados previamente pela OAB
sobre o respeito às prerrogativas do advogado no âmbito de cada casa. Além
disso, servidores dos departamentos jurídicos e das procuradorias das agências
reguladoras também participaram ativamente do debate.
Por
fim, foi decidido que será criado um grupo de trabalho interinstitucional,
envolvendo representantes da Ordem e dos departamentos jurídicos das agências
reguladoras, para se discutir mais a fundo e especificamente os problemas
cotidianos envolvendo o respeito às prerrogativas nesses órgãos.
Veja mais;
http://www.oab.org.br/noticia/28366/audiencia-na-oab-debate-prerrogativas-nas-agencias-reguladoras?utm_source=3196&utm_medium=email&utm_campaign=OAB_Informa
.
Nenhum comentário:
Postar um comentário