Telefonia: Tim terá de pagar R$ 100 milhões por derrubada proposital de chamadas promocionais
O objetivo era gerar cobrança
por nova ligação. O montante será destinado ao fundo distrital da lei de ACP.
TelefoniaTim ter de pagar R 100 milhes por
derrubada proposital de chamadas promocionais
A Tim Celular S/A terá de
pagar R$ 100 milhões por derrubar chamadas promocionais, impondo custo
adicional aos consumidores por nova chamada, incorrendo em propaganda enganosa
quanto à natureza da referida promoção. O montante será destinado ao fundo
distrital da lei de ACP. A decisão é do juiz de Direito Mario José de Assis
Pegado, da 10ª vara Cível de Taguatinga/DF.
O MP/DF ajuizou ACP no intuito
de responsabilizar a empresa de telefonia pela interrupção intencional de
chamadas promocionais, com objetivo de gerar cobrança de nova ligação. O MP
alegou que a operadora não presta os seus serviços com a devida boa-fé; que
existem diversas reclamações de consumidores quanto à inconsistência do sinal
da operadora; e que somente no DF, no dia 8/3/12, quase 170 mil consumidores
foram atingidos pelo comportamento ilícito da ré.
A empresa se defendeu
argumentando não ser possível a verificação do cálculo dos danos materiais
alegados pelo MPDFT, sem saber o número total de usuários atingidos. Alegou que
a Anatel já teria demonstrado que a requerida não trata de forma desigual os
usuários do plano Infinity, e que segue as normas e regulamentos da Anatel
referentes à qualidade do serviço de telefonia, e que não teria sido
demonstrado qual norma teria sido desrespeitada. Por fim, defendeu a
inexistência da ocorrência de dano moral coletivo.
Mas o magistrado entendeu que
ficou comprovada no processo a atitude da empresa em interromper
propositalmente as chamadas.
"A falha na prestação do
serviço, consistente na derrubada de chamadas, impondo custo adicional aos
consumidores, está provada nos autos. Tais fatos estão demonstrados pelos
relatórios de fiscalização da ANATEL acostado aos autos."
Da decisão cabe recurso.
Veja mais;
http://ibereadv.jusbrasil.com.br/noticias/263517878/telefonia-tim-tera-de-pagar-r-100-milhoes-por-derrubada-proposital-de-chamadas-promocionais?utm_campaign=newsletter-daily_20151204_2412&utm_medium=email&utm_source=newsletter
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