Decisão inédita
julga proibição de maconha inconstitucional e traficante é absolvido
Sentença contesta a
Lei de Drogas e portaria do Ministério da Saúde.
No Distrito Federal,
o juiz Frederico Ernesto Cardoso Maciel absolveu um homem preso em flagrante
por traficar 52 trouxas de maconha. Maciel julgou inconstitucional a proibição
da droga. A decisão foi publicada em outubro de 2013, mas, no último dia 16, o
Tribunal de Justiça do Distrito Federal resolveu analisar a apelação do
Ministério Público (MP) em relação a sentença.
A decisão de Maciel
se fundamenta no princípio de que a Lei de Drogas, de 2006, não lista quais
entorpecentes são proibidos. A competência de elaborar essa relação foi passada
ao Ministério da Saúde (MS). O juiz julgou incompleta a portaria ministerial de
1998 que indica quais substâncias são consideradas ilícitas, incluindo o
tetraidrocarbinol (THC), substância encontrada na folha de maconha.
Segundo Maciel, o
ministério deveria justificar a razão de incluir o THC da erva na listagem. O
juiz tamém afirma que o MS deveria esclarecer a escolha das substâncias da
lista F da portaria, que inclui a da maconha.
"A Portaria
344/98, indubitavelmente um ato administrativo que restringe direitos, carece
de qualquer motivação por parte do Estado e não justifica os motivos pelos
quais incluem a restrição de uso e comércio de várias substâncias, em especial
algumas contidas na lista F, como o THC, o que, de plano, demonstra a
ilegalidade do ato administrativo", afirmou Maciel, na sentença.
"Soa incoerente
o fato de outras substâncias entorpecentes, como o álcool e o tabaco, serem não
só permitidas e vendidas, gerando milhões de lucro para os empresários dos
ramos, mas consumidas e adoradas pela população, o que demonstra também que a
proibição de outras substâncias entorpecentes recreativas, como o THC, são
fruto de uma cultura atrasada e de política equivocada e violam o princípio da
igualdade, restringindo o direito de uma grande parte da população de utilizar
outras substâncias", continua.
O MP denunciou o
réu, Marcus Vinicius Pereira Borges, devido ao flagrante em 30 de maio, em que
ele foi encontrado com 52 trouxas de maconha ao entrar no Complexo
Penitenciário de Papuda (DF). Na ocasião, Borges faria uma visita a um detendo.
A droga estava escondida no estômago dele.
"Isso abriu um
precedente para discutir a legalidade da maconha. Eu achei a decisão muito
bonita e muita fundamentada. Ele sabe o que está falando", diz o advogado
do acusado, Jurandir Soares de Carvalho Júnior.
OAB ingressa com
ação denunciando o sistema carcerário
quarta-feira, 29 de
janeiro de 2014 às 21h47
São Luis (MA) – Mais
uma medida em busca de solução aos problemas do sistema carcerário brasileiro
foi tomada nesta quarta-feira (29), durante sessão extraordinária do Conselho
Seccional da OAB Maranhão.
A reunião, que
contou com a participação do presidente nacional da entidade, Marcus Vinicius
Furtado Coêlho, do vice, Claudio Lamachia e do presidente da Comissão Nacional
de Direitos Humanos, Wadyh Damous, definiu o ingresso da entidade com uma Ação
Civil Pública, contra o Estado do Maranhão.
Ações semelhantes a
esta vem sendo adotadas por outras seccionais, que baseadas nas vistorias
realizadas pela entidade, buscam que medidas sejam tomadas pelo judiciário para
que a gestão das penitenciárias seja adequada à necessidade de ressocialização
dos presos.
Conforme explicou
Marcus Vinicius, “a OAB fará um acompanhamento permanente, abrindo pastas para
cada presídio e cada obra de penitenciária em andamento no país, para cobrar
providências dos órgãos estatais, na qualidade da gestão e no compromisso com
os fundamentos da Lei de Execuções Penais”.
“O sistema
carcerário brasileiro é uma tragédia, que vem contribuindo com o aumento da
criminalidade em nosso país. É uma verdadeira universidade do crime. A
reincidência é extremamente elevada. A superlotação carcerária impede qualquer
tipo de política real de ressocialização”, justificou o presidente nacional da
OAB.
O dirigente afirmou,
ainda que “não há como implementar políticas que façam com que os presos
estudem e aprendam uma nova profissão, nem se brutalizem, em condições
sub-humanas como as que vemos hoje”. Segundo
o presidente da seccional maranhense, Mário Macieira, dentre as medidas
requeridas na ação estão: a realização de concurso público para agente
penitenciário, construção e reforma de presídios no estado e separação de
presos definitivos e provisórios.
"Algumas das
medidas estão em andamento, mas queremos reforçar sua importância. Não podemos
deixar que as coisas continuem como estavam quando da crise. Precisa haver
mudança", disse Macieira.
Claudio Lamachia,
lembrou que o quadro carcerário brasileiro é caótico. “Os presídios são escolas
do crime. Os presos saem mais perigosos do que quando entraram. O índice de
reincidência em alguns presídios, como, por exemplo, o Central de Porto Alegre
beira os 80%”.
“Precisamos de
presídios menores, descentralizados, para que o controle do Estado seja mais
efetivo. Sabemos que a violência aumenta quando se perde o controle para as
facções criminosas, e é por aí que começa a solução para este problema. A OAB
está preocupada com os direitos humanos dos presos, mas principalmente com o
direto dos demais cidadãos. No sistema prisional atual não se investe na
ressocialização, e isso abre flanco para que a violência nas ruas aumente”,
destacou Lamachia.
Wadyh Damous afirmou
que “o quadro carcerário brasileiro remonta a idade média”, que destacou ainda
que o problema é histórico e precisa ser resolvido com urgência.
Segundo ele “o
Estado é responsável pela proteção das vítimas dentro e fora das
penitenciárias. A indenização às vitimas desta barbárie precisa ser feita”.
A reunião que lotou
o auditório da seccional maranhense contou também com a presença dos
presidentes das seccionais de Minas Gerais, Luis Claudio da Silva Chaves, do
Amapá, Paulo Henrique Campelo Barbosa, de Pernambuco, Pedro Henrique Braga
Reynaldo Alves, do Piauí, Willian Guimarães Santos de Carvalho e do Rio Grande
do Norte, Sérgio Eduardo da Costa Freire, secretários de estados e dirigentes
de entidades ligadas à justiça e segurança pública.
Providências junto a
ONU
No dia 22 de janeiro
a OAB requereu ao Conselho de Direitos Humanos da Organizações das Nações
Unidas (ONU), em Genebra, na Suíça, no qual pede à entidade que cobre
providências do Brasil em relação aos presídios do Maranhão e do Rio Grande do
Sul.
O conselho tem o
poder de recomendar punições a seus países integrantes quando verificados casos
de violação aos direitos humanos. No começo do mês, o Alto-Comissariado de
Direitos Humanos da ONU alertou estar "preocupado" com a situação do
Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís, onde 64 presos foram
assassinados no último ano.
Controle permanente
No dia 4 de
fevereiro será empossada a Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário,
formada por Conselheiros de todos os Estados e do Distrito Federal. A
coordenação será presidida por Adilson Geraldo Rocha, de Minas Gerais, com
Márcio Vitor Meyer de Albuquerque (CE) como vice-presidente e Umberto Luiz
Borges D’Urso (SP) como secretário. "Esse grupo de trabalho será
responsável pelo monitoramento permanente dos presídios brasileiros",
destacou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
Veja mais;
http://vinicius94.jusbrasil.com.br/noticias/112388166/decisao-inedita-julga-proibicao-de-maconha-inconstitucional-e-traficante-e-absolvido?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter