Câmara aprova profissão de paralegal para não
aprovados no exame da OAB
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara aprovou há pouco, em caráter terminativo, um projeto de lei (PL
5.749/13) que pode permitir que mais de 5 milhões de brasileiros, formados em
direito mas que não foram aprovados no exame da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje. O texto cria a
carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na área jurídica sob
responsabilidade de um advogado.
“O paralegal, em síntese, é alguém que, não sendo
advogado, auxilia e assessora advogados, realizando funções paralelas e de
grande importância para o sucesso do escritório de advocacia. Como é evidente,
eles não podem exercer sozinhos atividades típicas de um advogado, como dar
consultas ou assinar petições aos tribunais”, explicou o relator da matéria,
Fabio Trad (PMDB-MT). A proposta ainda depende de aprovação no Senado.
Trad ainda lembrou que outros países, como os
Estados Unidos, já adotam esse tipo de medida. Para os deputados da CCJ, houve
consenso de que as restrições criadas pela falta de registro da OAB cria um
"limbo injusto” para as pessoas que se formaram em direito e não passaram
no chamado Exame de Ordem.
A proposta, que agora segue para o Senado, prevê
o exercício da nova profissão por três anos para quem já se formou ou ainda vai
concluir o curso. A proposta original do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ)
contemplava apenas as pessoas que concluíssem a faculdade a partir da
publicação da lei e garantiria o exercício por dois anos.
Durante a discussão sobre a proposta, o colegiado
decidiu que o prazo era curto e não solucionava o problema de milhares de
pessoas que ficam impedidos de atuar pela falta de aprovação da entidade
representativa dos advogados.
Veja mais;
http://agencia-brasil.jusbrasil.com.br/noticias/131294506/camara-aprova-profissao-de-paralegal-para-nao-aprovados-no-exame-da-oab?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter
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ResponderExcluirDrª Deise das Graças Lobo
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