Aprovado
por unanimidade! Senado aprova criação do Estatuto da Pessoa com Deficiência
O
Senado aprovou por unanimidade, na noite de quarta-feira, a criação da Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – conhecida como “Lei
Romário”, fazendo referência ao senador do PSB que é relator do projeto. O
projeto prevê, entre outras medidas, a possibilidade de uso do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de órteses e próteses, a
obrigatoriedade das prefeituras em tornar as calçadas acessíveis e o direito ao
"auxílio inclusão", uma renda suplementar para a pessoa com deficiência
inserida no mercado de trabalho.
A
aprovação do projeto foi comemorado por dezenas de pessoas que ocupavam as
galerias do Senado e segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff.
Romário destacou a importância da proposta, mas lamentou o fato de o projeto
ter demorado mais de 12 anos para ser aprovado.
– Eu
acredito que nós vamos ter a oportunidade de definitivamente ajudar a melhorar
a qualidade de vida de mais ou menos 50 milhões de pessoas, fora os seus
familiares – disse.
Romário
se emocionou ao lembrar da filha, Ivy, que tem síndrome de Down e afirmou que
por isso tem na inclusão uma das principais bandeiras do seu mandato.
O
projeto, que ficou conhecido como Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem mais
de cem artigos. Entre os itens mais importantes, o que regulariza ou amplia uma
série de cotas voltadas para este público. Ele prevê, por exemplo, que empresas
com mais de 50 funcionários reservem pelo menos uma vaga para deficientes.
Atualmente, essa cota é aplicada apenas por companhias com mais de cem
empregados.
Veja mais;
http://tamaramoraesc.jusbrasil.com.br/noticias/197657293/aprovado-por-unanimidade-senado-aprova-criacao-do-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia?utm_campaign=newsletter-daily_20150615_1311&utm_medium=email&utm_source=newsletter
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